De boas intenções o inferno está cheio

Projeto “Ficha-Limpa” aprovado na última quarta-feira esconde sob a máscara da moralidade sua verdadeira face

Por Soraia Barros

Com mais de dois milhões de assinaturas, apoio da OAB, e votação quase unânime da câmara de deputados e senado, foi aprovado o Projeto “Ficha Limpa” , neste último dia 19.  Com a aprovação do projeto tem-se algumas modificações na lei de inegibilidade.  A lei de inegibilidade foi criada em 1990 como uma regulamentação da Constituição Federal de 1988. Ela prevê proteção da probidade administrativa  e da moralidade  para o exercício de um mandato, considerando a vida pregressa do candidato. O projeto Ficha Limpa prevê que candidatos, independentemente do cargo, que tenham cometido crimes eleitorais, atentado contra a vida ou a propriedade privada podem ficar por oito anos inelegíveis. Se na lei atual a punição era aplicada depois que o candidato passasse por todas as instâncias e ainda assim fosse condenado, agora aquele que for punido em segunda instância já não poderá concorrer por oito anos às eleições.

As mudanças propostas pelo Ficha Limpa , apesar de aparentemente bem intencionadas, já chegaram com caráter inconstitucional. Ela ameaça o artigo 5º da Constituição que a grosso modo coloca a “presunção de inocência”.  Com a ortogação do “Ficha Limpa” tem-se o meio termo da presenção de culpa.  Mesmo sendo inocente o cidadão poderá ser  tolido de seus direitos civis.

Tal configuração da lei merece uma reflexão histórica. Durante o regime militar foi criada a Emenda Constitucional nº 1 e a Lei Complementar nº 5 que estabelecia a cassação de mandato e inegibilidade por vida pregressa. E detalhe: sem sentença condenatória em última instância. Logicamente, esses mecanismos da lei eram usados para coibir ações de políticos e partidos que iam contra ao regime ditatorial que vigorava no país. Para entender o hoje e pensar no futuro basta observar o passado. Dessa maneira, a pergunta que fica é: Qual é a situação dos ativistas políticos pertencentes a movimentos sociais no Brasil com o  “Ficha Limpa”? Militantes de movimentos como MST e de forças sindicais tem uma ficha repleta de processos e condenações. Fruto da opressão do Estado às manifestações das classes subalternas. Como fica a situação dessas pessoas que pagam o preço por sua luta diária em favor das minorias? Terão elas os seus direitos tolidos? Fica aí a pergunta. A resposta veremos nos próximos anos. Tem gente, que já tem uma previsão de um futuro sombrio para a democracia no país: “Se o tal projeto Ficha Limpa for aprovado, o que vai ter de político sendo processado criminalmente só para ser tornado inelegível…”, prevê o professor de Direito Penal da  UFMG  Túlio Viana. 

* Esse texto foi adaptado do artigo de Marco Aurélio Weissheimer “Ficha limpa é projeto demagógico, autoritário e flerta com o fascismo (a lição italiana)”.

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